Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, é claro ao determinar que a impugnação aos fundamentos da decisão agravada deve ser feita de forma específica, o que impede o reconhecimento de impugnação implícita da Súmula 284/STF na hipótese, aplicada na origem para negar admissibilidade ao recurso especial. ... (Continua)