Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3865.4002.1000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Magistério estadual e piso salarial. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()

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