Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, o entendimento jurisprudencial é de que, nos casos de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em razão da ausência de legislação específica quanto ao prazo prescricional aplicável ao casos de cobrança excessiva de serviços, devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no Código Civil. Outrossim, tal entendimento é aplicável aos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes. ... (Continua)