Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Impossibilidade da subsistência do reajuste de 84,32% (plano collor) aos servidores do distrito federal após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
«1. Segundo orientação do Pretório Excelso, o direito ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32% está limitado ao período de vigência da Lei 38/1999. Não subsiste o reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei Distrital 117/90 (cf. AgRg na Rcl 2627/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe de 16/06/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote