Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Incidência de imposto de renda. Matéria julgada pelo CPC/1973, art. 543-Cno Resp1.086.492/PR.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Recurso Repetitivo 1.086.492/PR, no sentido de que incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de complementação de pensão por morte, oriunda de entidade de previdência privada ou fundo de pensão. ... (Continua)