Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Natureza salarial. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual as verbas com natureza salarial são impenhoráveis, conforme o disposto no CPC/1973, art. 649, IV. ... ()
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