Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Violação de dispositivo constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa à legislação infraconstitucional, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivo legais. Na realidade, limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos foram violados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)