Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo. Inadimplemento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e examinar cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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