Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa à Súmula 487/STF. Impossibilidade de exame na esfera de recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. Não cabe a análise de ofensa a circulares, resoluções, portarias ou súmulas em recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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