Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Torcedor. Ministério Público. Legitimidade. Possibilidade. Relevância social qualificada. Caso dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos, desde que a dimensão dos interesses defendidos seja socialmente relevante. Precedentes. ... ()
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