Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão da exata controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)