Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de preliminar de carência da ação suscitada no bojo de embargos monitórios. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu da ação monitória.

«1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)