Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de arrendamento. Pedido de rescisão contratual. Omissão inexistente. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de provas quanto à inidoneidade da agravada e à desobediência da função social do contrato. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)