Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)