Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção por antiguidade. Preterição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. Hipótese em que a preterição do impetrante, quanto ao suposto direito de promover-se para a classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil, ocorreu em virtude da apresentação extemporânea da avaliação de desempenho exigida pelo art. 32, § 3º, da Lei Complementar Estadual 37/2004. ... (Continua)