Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Manutenção dos requisitos da custódia preventiva. Policial militar que permaneceu custodiado durante todo o processo. Extorsão mediante sequestro e lesões corporais. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A prisão cautelar está plenamente justificada pelo modus operandi, pela periculosidade do recorrente e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ficou devidamente demonstrada nos autos a necessidade de resguardar a ordem pública da reiteração criminosa, uma vez que o paciente, policial militar, que, por dever e função, devia proteger a sociedade e pregar pelo respeito à lei, valeu-se de sua condição para ofender a integridade física, sequestrar e extorquir terceiros, evidenciando, assim, sua singular periculosidade. ... (Continua)