Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Atipicidade material da conduta. Reexame de prova. Não ocorrência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fático-probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)