Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Descompasso entre ementa e acórdão. Contradição. Divergência. Transcrição de ementa.
«1. A ementa não integra a decisão colegiada, prevalecendo o conteúdo desta, sendo, no caso de descompasso entre uma e outra, admissível o recurso de embargos de declaração em havendo possibilidade de prejuízo para a exata compreensão do acórdão. Precedentes do STJ. ... ()
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