Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATRASO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CHEGADA APÓS O ENCERRAMENTO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

lide versa sobre a aplicação da ficta confessio à autora que chegou atrasado (8 minutos) à audiência de prosseguimento, cujo pedido de reabertura foi indeferido. O Regional consignou que «Não se pode considerar ínfimo o atraso da parte autora, de vez que quando adentrou a sala de audiência, já houvera requerimento da parte adversa para a aplicação da pena de confissão, já fora indeferida a produção de prova oral pela reclamada e declarado o encerramento da instrução e já finalizada a assentada respectiva, retirando-se a reclamada.(...) . 2 - A jurisprudência da SBDI-I do TST tem admitido a mitigação do entendimento consubstanciado na sua Orientação Jurisprudencial 245 em casos excepcionais, quando o atraso foi de poucos minutos e ainda não tenha sido praticado nenhum ato processual de forma a implicar prejuízo às partes. Precedentes. 3 - No caso dos autos, porém, embora possa ser considerado ínfimo o atraso de 8 minutos, já havia ocorrido o encerramento da audiência. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de se manter aplicação da ficta confessio quando já encerrada a audiência. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)