Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª E 11ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE CODEVEDOR DE IMPOSIÇÃO À CREDORA DE SITUAÇÃO PREVISTAS NO ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 77/80, aplicando-se o Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado ou a regra geral da Res. 623/2013, art. 5º, §3º, logo se confirma que a livre distribuição inicial do recurso para a Colenda 11ª Câmara de Direito Privado foi correta e deve prevalecer, pois os autos originários (execução) e o respectivo incidente (cumprimento de sentença) não tratam de ação relativa a «adjudicação compulsória, mas, sim, de pretensão do codevedor para que seja imposta à credora uma das situações previstas no acordo homologado pelo r. Juízo de Direito «a quo na execução por título extrajudicial com base em compromisso de venda e compra de imóvel. ... (Continua)