Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal originária. CPC/1973, art. 535, I e II. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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