Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Descabimento dos embargos.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)