Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do Ministro de estado da justiça. Remessa, ao ministério da defesa, dos atos de reconhecimento da condição de anistiado político. Remessa efetuada. Pedido prejudicado.
«1. Efetuada a remessa, ao Ministro de Estado da Defesa, dos atos de concessão de anistia política ao impetrante, para cumprimento das obrigações deles resultantes, fica prejudicada a ação mandamental cujo objeto estava limitado a esse específico propósito. ... ()
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