Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Ato omissivo continuado da administração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade devida aos militares do Exército Brasileiro configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2011; AgRg no AgRg no REsp 920.593/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 773.919/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; e AgRg no REsp 1239858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011. ... (Continua)