Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança com base em estimativa. Impossibilidade. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)