Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)