Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Multa tributária. Redução. Caráter confiscatório da penalidade. Matéria constitucional (CF/88, art. 150, IV) analisada pela corte estadual, que alicerçou a fundamentação do acórdão, cuja revisão não pode ser feita em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de multa tributária, que, em razão de seu caráter confiscatório verificado a partir da análise das disposições do CF/88, art. 150, IV, teve seu percentual reduzido, de ofício, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)