Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não atacados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria atinente à suposta violação dos arts. 100, 101 e 1208 do Código Civil Brasileiro e à tese de que, em se tratando de bem público, não há que se falar em sua posse por particular, nem na duração daquela ocupação como condição de permanência do ocupante no imóvel municipal, impõe o não conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)