Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar anistiado. Valores atrasados. Proventos relativos às promoções alcançadas. Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso do militar. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Ausência de vícios do julgado.

«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados e a falta das razões de vulneração inviabilizam a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro nos termos do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)