Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI (Lei Municipal 11.154/91), o que inviabiliza a análise do recurso especial. ... ()
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