Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devido processo legal. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor a respeito da ausência do devido processo legal, e apesar da oposição de aclaratórios na origem, a recorrente deixou de indicar a violação do CPC/1973, art. 535 nas razões do apelo extremo, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ ao caso em apreço. ... (Continua)