Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.4151.9003.1400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF