Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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