Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Data da efetivação da liminar. Precedentes.
«1. O prazo para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada e não da respectiva intimação. ... ()
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