Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.4151.9004.8800

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Demonstração de ofensa a normas indicadas como ofendidas. Súmula 284-stf. Fundamento autônomo e suficiente. Enfrentamento inexistente. Súmula 283-stf

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às matérias estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()

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