Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.4151.9004.9300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Código de recolhimento. Erro inescusável. Deserção mantida. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()

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