Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta do agente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)