Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas colhidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.

«1. O legislador prátio vedou expressamente a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação criminal, nos termos do CPP, art. 155. No que se refere à sentença de pronúncia, tal dispositivo deve ser visto com reserva. ... (Continua)