Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso formal. Matéria não debatida no tribunal a quo.
«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. ... ()
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