Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva tem por base a gravidade concreta do delito praticado e o fato de o agente estar foragido, o que justifica a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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