Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -

Pretensão da apelante à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão da não restituição de suas contribuições realizadas, bem como a subtração da parte referente à taxa de mandato e dos rendimentos financeiros e patrimoniais, e pela «Teoria da Perda de Uma Chance, por não ter sido reinserida na Carteira, e, consequentemente, não ter conseguido reaver os valores das contribuições que realizou, além da pretensão de ver declarada ilegal e ineficaz a parte final do art. 3º, §3º, do Decreto Est 64.073, de 18/01/2.019 - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ocorrência da prescrição quinquenal - Apelante que foi excluída da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo por inadimplência em 06/05/2.009, e teve sua reinserção inviabilizada pela extinção da referida Carteira, nos termos da Lei Est. 13.549, de 26/05/2.009, mas somente ajuizou a presente demanda em 2.020, quando já passados quase 11 (anos) - Dano moral não configurado - Dissabores, transtornos e aborrecimentos eventualmente experimentados, decorrem da conduta da própria apelante - «Teoria da Perda de Uma Chance não acolhida - Probabilidade de dano real, séria expectativa de se obter um ganho, e prática de ato ilícito inexistentes - Ilegalidade e ineficácia jurídica da parte final do art. 3º, §3º, do Decreto Est 64.073, de 18/01/2.019 configurada - Dispositivo que extrapola sua função de regulamentar a Lei Est. 16.877, de 19/12/2.018, mas que não tem o condão de alterar a situação da apelante, ante a verificação da prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 175.972,07, em 22/09/2.020), observada a gratuidade de justiça concedida à apelante... (Continua)