Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FUNDAÇÃO PRIVADA - ST PAULS SCHOOL E ESCOLA BRITÂNICA DE SÃO PAULO -

Ação que discute a prestação de serviços escolares por fundação privada, sem qualquer participação de ente público na controvérsia - Competência recursal da C. Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras) para processar e julgar o recurso - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras)... (Continua)