Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de que fosse decretada nulidade do Contrato de Parceria Organizacional «XXIV Festa do Peão de Boiadeiro/I Expo Bernadino e posterior cancelamento do evento, sob pena de multa. Indeferimento do pleito de reconsideração pelo juízo. Decisão de primeira instância que indeferiu reconsideração de liminar e determinou citação da requerida Turma do Pagode Produções Artísticas Ltda. Agravante que alega perda de objeto da ação devido à realização do evento, prestação de contas e cancelamento parcial de camarotes. Requerimento desbloqueio de contas e exclusão da multa diária aplicada. Manutenção da decisão agravada. Realização do evento não implica perda total do objeto da ação. Necessidade de análise da prestação de contas e responsabilidade da empresa. Ação que aborda a nulidade de contrato e possíveis irregularidades. Processo que ainda se encontra em fase citatória e ação de improbidade administrativa em curso. Decisão de primeira instância adequada e proporcional. Ausência de legitimidade da agravante para pleitear liberação de contas do sócio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)