Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (abuso de confiança). Sentença condenatória. Alegação de nulidade da suspensão do processo e de prescrição analisadas como preliminares e rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Qualificadora evidenciada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes. Circunstância judicial negativa impõe o regime inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.