Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III, do CP, em regime inicial fechado.

Recurso Defensivo buscando o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, a redução da fração de exasperação da pena-base, bem como a aplicação da detração penal, com a consequente fixação de regime inicial mais brando.Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a prática criminosa em juízo - Depoimentos da vítima e das testemunhas comprovam a prática criminosa - Réu que usou uma chave falsa para subtrair o motociclo da vítima - Manutenção da condenação como medida de rigor.Qualificadora do emprego de chave falsa devidamente comprovada pelas provas pericial e oral colhidas. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a qual foi compensada com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Detração penal - matéria a ser mais bem analisada em sede de execução penal.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido.