Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional Ementa: Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional de insalubridade é verba eventual, propter laborem, dependente do exercício em atividades insalubres, conforme LCE 432/85, art. 7º. Adicional de Insalubridade tem natureza eventual e transitória, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso inominado da Fazenda Pública parcialmente provido para exclusão do adicional de insalubridade.