Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Decreto extintivo que deve ser mantido, mas com fundamentação jurídica diversa. Celebração de acordo extrajudicial noticiada. Perda superveniente do interesse processual. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito mantida, mas com fundamentação diversa. Recurso não provido, com observação