Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Deferimento do processamento da recuperação das agravadas - Insurgência - Alegada necessidade de realização de constatação prévia em razão da divergência contábil apontada - Constatação prévia que é mera possibilidade, e não, obrigatoriedade, cabendo ao Juízo definir a necessidade de sua realização - Documentação apta a atender substancialmente as exigências da Lei 11.101/2005, art. 51 - Decisão mantida - Recurso desprovido