Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora não comprovou que efetuou o pagamento das faturas - Lícito o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - Caracterizada a má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa (fixada em 8% do valor da causa) e de indenização à Requerida no valor de R$ 5.000,00, a título dos «gastos que teve com a defesa - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de prova testemunhal - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgament... (Continua)