Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar dispensando a prestação da caução. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Despicienda a discussão acerca da propriedade do imóvel. Relação ex locato, bastando a comprovação da posse direta do locador e sua transmissão ao locatário. Preclusão «pro judicato". Inocorrência. Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode ser real ou fidejussória. A caução pode consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade, mas não pode corresponder aos créditos locatícios, que ainda não foram reconhecidos judicialmente e podem ser impugnados. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido